ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.09.1996.

Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato. Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado. Edi Morelli, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá. Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 150/96 (Processo nº 2416/96); pelo Ver. Mário Fraga, 01 Indicação nº 78/96 (Processo nº 2397/96) e pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Projeto de lei do Legislativo nº 126/96 (Processo nº 2087/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 423/96, do Senhor Prefeito Municipal, 254/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário da Fazenda do Estado/RS, 326/96, da Senhora Liana Richter, Diretora da Escola Técnica de Comércio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e 448 e 449/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS. Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS, do Senhor Nelson Proença, Secretário-Geral de Governo/RS e do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. Em continuidade, a Requerimento do Senhor Presidente, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Jornalista Alda Souza, funcionária deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122/96, discutido pelo Ver. Milton Zuanazzi, 138/96, discutido pelo Ver. Lauro Hagemann, 140, 143, 146/96, 147/96. discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja e 148/96; em 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 047/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann leu trechos de oficio recebido do Secretário da Justiça e da Segurança, Senhor José Fernando Cirne Lima Eichemberg, convidando-o para o ato de assinatura do Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, propondo a concessão de indenização a quem sofreu danos físicos irreparáveis enquanto esteve sob a guarda do Estado, no período de 1964 a 1989, em razão do regime implantado no Brasil em 1964. 0 Ver. Paulo Brum externou sua contrariedade à alternativa proposta pelo Tribunal Regional Eleitoral à reivindicação dos deficientes físicos no sentido de lhes ser facilitado o acesso às urnas de votação, pois é desejo dos mesmos participar, efetivamente, do processo. como cidadãos. 0 Ver. Raul Carrion teceu críticas ao Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional regulamentando a indústria do petróleo, 0 Vereador João Dib agradeceu as manifestações de pesar pelo falecimento da Jornalista Alda Souza, lotada em seu gabinete, e falou a respeito dos gastos com publicidade efetuados pela atual Administração Municipal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA, e aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado solicitando alteração da ordem de votação dos projetos constantes nesta Ordem do Dia. Após, atendendo Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Henrique Halpern, ex-servidor desta Casa. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 104/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com ressalva da Emenda, o Projeto de Resolução nº 024/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte quatro votos Sim, votando os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren. Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu. D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. A seguir, a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 24/96 foi aprovada por dezessete votos Sim e sete votos Não, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul. Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, e votando Não os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle e José Valdir. 0 Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário da Declaração de Voto encaminhada à Mesa pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, com referência à votação do Projeto de Resolução nº 024/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/96, submetido à votação nominal a Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, por vinte e dois votos Sim dos Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Em prosseguimento, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado por dezoito votos Sim, com ressalva da Emenda, o Projeto de Lei do Executivo nº 064/95, submetido à votação nominal a Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/95. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Dib solicitando a designação de representação deste Poder Legislativo nos atos de inauguração do Programa Mutirão, em atenção a oficio recebido por Sua Excelência. Em discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Verle referente ao prazo regimental final para apreciação do Veto anteriormente referido. Em continuidade, em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Artur Zanella e encaminhado à votação pelo Veeeador João Verle, foi aprovado, com ressalva da Emenda, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 036/93. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 036/93. Às dez horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Motta, Mário Fraga e Milton Zuanazzi, Secretários "ad-hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 27.09.1996.

- Após o registro de um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Henrique Halpern, acrescente-se que os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e quinze minutos às dez horas e dezoito minutos, nos termos regimentais.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com pesar comunicamos o falecimento da Jornalista, funcionária desta Casa, Alda Souza, do gabinete do Ver. João Dib. Em sua homenagem faremos um minuto de silêncio.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença de alunos da Escola Municipal Vila Monte Cristo. Eles estão acompanhados pelas Profas. Maria Lúcia e Ciralice. Cumprimentamos as professoras e alunos.

Informo aos Srs. Vereadores que o Livro de Inscrição de Pauta para discussão preliminar de projetos, encontra-se à disposição sobre a mesa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2366/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a expedir Alvará Provisório para o funcionamento de microempresas e/ou empresas de pequeno porte no município de Porto Alegre.

PROC. 2206/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que cria o Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

PROC. 2287/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Carlos Muttoni um logradouro irregular, localizado entre a Estrada Afonso Lourenço Mariante e Estrada do Rincão, no Bairro Belém Novo.

PROC. 2342/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao jornalista e líder espiritual umbandista Moab Dantas Caldas.

PROC. 2344/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui, no município de Porto Alegre, a "Semana da Bicicleta", e dá outras providências.

PROC. 2073/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi. que oficializa o "Mês Natalino do Bairro Tristeza", no município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 2210/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que determina a proteção adequada ou emprego de vidros de segurança em locais onde houver transeuntes, tais como portarias, "halls" de edifícios, vitrines, portas ou divisórias.

2ª SESSÃO

PROC. 2337/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/96, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária (Monitor).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Caros :amigos da Escola Municipal Monte Cristo e Professoras aqui presentes.

Está correndo pauta Projeto de minha autoria que institucionaliza o "Mês Natalino da Tristeza". Até agora passou por esta Casa "As Semanas Natalinas" ou as semanas de determinadas regiões da Cidade, como foi o caso da "Semana da Restinga". o meu Projeto é uma iniciativa, não só minha, mas dos moradores, através das suas representações da Tristeza. A maioria de vocês lembra que no passado, quando eu tive uma participação efetiva, criamos o Natal Luz na Praça da Tristeza, iluminamos a praça, tratou-se de uma iniciativa minha - do meu gabinete - com os comerciantes do Bairro. Comerciantes esses que se queixavam do excesso de centralização nos “shoppings centers” da Cidade. Eu os estimulava, dizendo que não adiantava nada ficarmos choramingando, se a comunidade, se o bairro não realiza absolutamente nada, nenhuma festividade, nem sequer a iniciativa de premiação de uma bicicleta nas datas mais significativas como o Natal ou Páscoa, quando o comércio vende mais. Então, houve uma mobilização do comércio do bairro Tristeza, e fizemos aquele Natal que não colocou menos de cinco mil pessoas, por noite, na Praça da Tristeza. Realmente foi um sucesso absoluto e o fruto que criou aquele Natal na Tristeza, criou a Associação Comercial Industrial da Tristeza - a ASCIT -, fundada há questão de 3 meses atrás, que está organizando o Natal Luz, este ano, para iluminar a Wenceslau Escobar, desde o Supermercado Nacional, até, a ponte da Vila Conceição. Serão 4Km de iluminação, este ano, na Tristeza. Mobilizou o Bairro, os bairros da Tristeza, do Camaquã, da Pedra Redonda, estão mobilizados em função da atividade natalina. Eu fiz este Projeto por requisição daquela comunidade, dos comerciantes do Bairro, oficializando no âmbito de Porto Alegre o Mês Natalino na Tristeza. Este mês terá uma programação nada mais e nada menos do que 18 noites com programações artísticas, desde a OSPA, que está praticamente confirmada; no ano passado teve mais de 250 vozes e coros, este ano já tem mais de 400 vozes já acertadas para fazer o Natal Luz e as apresentações do próprio Bairro, das escolas do Bairro e da região, das escolas de dança, das academias e de outras atividades que envolvem o Bairro, a exemplo do Natal da Criança Pobre da Aldeia SOS, que será feito este ano e que também está dentro da Tristeza.

De forma que isso contagiou Bairro. E a Tristeza – eu tenho feito esse discurso - tem que ser aquilo que uma grande cidade tem que fazer: ter pequenas cidades interioranas dentro de uma grande Cidade, que é Porto Alegre, porque, senão, nós estaremos centralizando tudo, centralizando tudo no Centro Histórico de Porto Alegre, centralizando nos “shopping centers”. E aí nós vamos estar discutindo os problemas que derivam de um excesso de centralização na Cidade. Ora, se os bairros da nossa Cidade se organizarem, se unirem e elaborarem saídas alternativas como essa que a Tristeza está elaborando, eu acho que teremos uma Cidade muito mais tranqüila, muito mais viva e com muito mais qualidade de vida.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Milton Zuanazzi, quero cumprimentar o povo da Tristeza pela festa que vêm fazendo, agora pela segunda vez, programando para o Natal. Mas a Associação da Cristóvão Colombo, eu sempre disse que eu gostaria que tivesse 12 associações iguais aquela na Cidade para que fizessem, como fazem eles, sem lei, sem nenhuma ajuda oficial, a Festa da Criança na Avenida, o Gaúcho na Avenida, a Festa da Cerveja e outras atividades que fazem. V. Exa. tem razão: quando vários bairros fizerem isso, a Cidade de Porto Alegre será muito melhor.

O Sr. Milton Zuanazzi: obrigado, Ver. João Dib, eu pensei nisso e acho que o exemplo da Cristóvão Colombo é um exemplo a ser seguido. Mas o Município tem que se comprometer com isso. A Administração do Município tem que se comprometer com estas iniciativas, com pequenas ajudas, com pequenas colaborações, um pouco que seja, uma iluminação que seja, mas tem que estar no calendário oficial da Cidade este tipo de programação e, por isso, a minha iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: 0 Ver. Jocelin Azambuja esta com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós nos inscrevemos em Pauta para falar sobre o Projeto do Ver. Wilton Araújo, que institui a Semana da Bicicleta.

Eu não sei se seria o ideal a Semana da Bicicleta, mas, de qualquer maneira, é importante que se valorize, na Cidade de Porto Alegre, a utilização da bicicleta. Eu fiz para Porto Alegre oito Projetos de ciclovias e este Plenário, há poucos dias, ainda, aprovou a ciclovia da Zona Sul, que sai da Usina do Gasômetro e vai até o Bairro Tristeza e Assunção. Para a minha surpresa, o Prefeito Municipal de Porto Alegre, que não gosta de ciclovias, vetou o Projeto. Mais uma vez demonstrou o pouco caso que o município de Porto Alegre tem com quem anda de bicicleta na Cidade. Por isso que até o Ver. Wilton Araújo acaba tendo uma iniciativa louvável de chamar a atenção para o problema. Nós estamos, desde que ingressamos nesta Casa, mostrando à cidade que Porto Alegre tem condições de ter ciclovias, que nós podemos sair da Zona Sul à Zona Norte, sair da Tristeza e irmos até o Rubem Berta de bicicleta, sem nenhuma lomba, só em terreno plano. Pois, mesmo assim, o Prefeito Municipal de Porto Alegre continua vetando os Projetos, continua vetando as propostas que este Legislativo leva ao Governo para que ele execute. No ano passado, já tínhamos dotação orçamentária prevista para a construção de ciclovias em Porto Alegre. A Prefeitura de Porto Alegre não construiu nenhuma ciclovia. Este ano já tinha dotação orçamentária e tem dotação orçamentária para construir ciclovias em Porto Alegre. Mais uma vez o Governo Municipal não construiu nenhuma ciclovia em Porto Alegre. Este Legislativo tem aprovado projetos mostrando e ajudando o Poder Executivo Municipal na questão da necessidade de ciclovias em Porto Alegre. Não é admissível que hoje numa cidade que tem mais de cem mil bicicletas, nós não tenhamos espaço para circular com as bicicletas. Cinco ou seis acidentes chegam diariamente ao Pronto Socorro com pessoas que se feriram andando de bicicleta. Não é possível que Porto Alegre ainda não tenha ciclovias. Pista de ciclismo de fim-de-semana é outra coisa. A única que se conseguiu no início deste Governo foi em Ipanema, uma meia ciclovia. Enquanto outras capitais do Pais possuem, como Curitiba, cerca de 50 quilômetros de ciclovias na cidade, nas nossas cidades muita gente poderia ir e vir do trabalho, da escola ou do laser de bicicleta. Quanto menos poluição teríamos na cidade, se houvesse ciclovias, um espaço com segurança, para as crianças andarem. Por que não termos aqui no Parque Marinha do Brasil a pista completa de caminhada e ciclovia? Hoje temos só 1,8 quilômetros de caminhada naquele parque, quando poderíamos ter 3,9 quilômetros de pista com caminhada e ciclovia. Os porto-alegrenses são obrigados a ir e vir porque a Prefeitura não quer acabar o contorno da pista de caminhada e fazer a ciclovia. É por isso que o Ver. Vilton Araújo foi feliz na sua iniciativa em chamar a atenção ao descaso que existe em Porto Alegre com os ciclistas. Precisamos ter ciclovias e ter a bicicleta valorizada como meio de transporte, como meio de lazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para discutir a Pauta.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no primeiro dia de Pauta, hoje, um projeto do companheiro Ver. Darci Campani, que cria o serviço municipal de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do município de Porto Alegre. A primeira vista ,pode parecer um projeto que não tenha um embasamento lógico e legal, mas pela Exposição de Motivos e pelo que se sabe o projeto do Ver. Darci Campani é pertinente, porque ao Município fica deferida a competência de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Portanto nós teremos oportunidade de, aprovando este projetor, introduzir no Município mais uma etapa da fiscalização tão necessária aos consumidores que muitas vezes são surpreendidos com a má qualidade dos produtos de origem animal e vegetal.

0 Projeto do Ver. Darci Campani é permitido pela legislação federal e pela legislação estadual e no projeto do Ver. Darci Campani se propõe o estabelecimento de convênios com o Estado e com a União para que o Município possa exercer também a fiscalização desses produtos.

Não há nenhum problema maior e nenhuma especificação mais séria senão essa fiscalização do Município e diz ele na Exposição de Motivos, que além da fiscalização dos produtos de origem animal também se oferecerão oportunidade de emprego, comercialização e diversificação das propriedades agropecuárias do Município para que se tornem viáveis econômica e socialmente fazendo com que à exploração animal seja agregado um valor de comercialização pela transformação e aproveitamento de subprodutos, carne, leite, ovos, pescado e mel. Quero, daqui, ratificar a importância desse Projeto. Que a Casa o conduza com bastante atenção e que, ao final, se vote favoravelmente, porque é mais um passo em defesa da saúde pública, da saúde dos consumidores, que muitas vezes são surpreendidos - apesar de toda a fiscalização estadual e federal - com produtos de qualidade duvidosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: 0 Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores nesta comunicação de liderança, quero ler trechos de um oficio recebido ontem, do Sr. Secretário da Justiça e da Segurança, o Dr. José Fernando Cirne Lima Eichemberg. (Lê.) "0 desarmar dos sentimentos é tarefa que se apresenta por vezes intransponível, mas dela não podemos abdicar. É nesse estado de espírito desarmado de ressentimentos que nos têm unido ou desunido no passado, que, em nome do Sr. Governador e do meu próprio, venho convidar V. Sa. para o ato de assinatura do projeto de lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, propondo a concessão de indenização a quem sofreu danos físicos irreparáveis enquanto esteve sob a guarda do Estado no período de 1964 a 1989, em razão do regime implantado no Brasil em 1964. Na mesma oportunidade, serão cancelados e encaminhados ao Arquivo Público, fixados em fita magnética, os registros policiais embasados em motivos políticos que ainda constavam no sistema informatizado da Polícia Civil. Igualmente serão remetidas ao Arquivo Público as fichas de identificação criminal do Instituto de Identificação referentes ao enquadramento na Lei de Segurança Nacional, bem como os prontuários da SUSEPE relativos a pessoas que estiveram recolhidas no sistema penitenciários deste Estado por motivos Políticos. A solenidade acontecerá no Gabinete do Governador, no Palácio Piratini, às 11h do dia 30 do corrente."

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta noticia é alviçareira, porque decorre de um projeto encaminhado pelo PPS ao Sr. Governador e que agora se dá curso e se completa na etapa do Executivo sendo remetido o respectivo projeto ao Legislativo para provimento.

Não é uma iniciativa pioneira, alguns Estados já tiveram esta mesma decisão e que já está em cumprimento. 0 Rio Grande do Sul sofreu muito após o golpe de 1964. Companheiros nossos foram fisicamente atingidos e alguns guardam seqüelas irremovíveis. Nós queremos com isso não apenas o ressarcimento material, mas o reconhecimento histórico do que aconteceu, e aquela frase: "nunca mais seja efetivamente cumprido". Comparecerei ao gabinete do Governador Segunda-feira às 11h para assinatura do Projeto. Quero felicitar o Sr. Governador por ter reconhecido a importância histórica do ato e acedido ao nosso pedido de ter encaminhado o procedimento devido ao que foi solicitado.

Era esta a comunicação que me cabia fazer nesta manhã da última sexta-feira do mês de setembro e registrar, com pesar, a morte da companheira jornalista Alda Souza ocorrido nesta manhã. A companheira era uma criatura notável, amiga, profissional competente, socialmente engajada no processo de desenvolvimento da sua categoria e da sociedade como um todo. Alda Souza vai deixar uma saudade muito grande entre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente o Srs. Vereadores, o que me faz usar a tribuna é o fato que consideramos extremamente grave. Fomos surpreendidos, nesta semana, através de diversas manifestações por telefone por parte de pessoas portadoras de deficiência física, especificamente aquelas que usam cadeira de rodas, em razão de estarem impedidos de participar do processo eleitoral tendo em vista a implantação do voto eletrônico. Algumas sessões ficam em pavimentos que impede o acesso desses deficientes e que, antes, no processo antigo o presidente da mesa eleitoral trazia até o deficiente a cédula para que ele pudesse exercer o seu direito de cidadão e votasse. Mas agora, isso não é possível, pois o equipamento é fixo no local de votação.

Sugerimos, inicialmente, que essas pessoas procurassem o TRE para que eu não fosse acusado de querer me aproveitar desse momento, mas isso ocorre por parte do TRE.

A resposta do TRE aos deficientes foi no sentido de tranqülizá-los e orientá-los para, depois da votação, procurassem um médico para solicitar um atestado e assim justificarem os seus impedimentos de votarem. Consideramos isso um absurdo, um crime. Mais uma vez quero registrar que este Vereador não quis se manifestar para evitar que fosse tachado de oportunista, mas quero dizer que não estou omisso a estes fatos. Então, mais tarde, acionamos a nossa Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos através de nosso representante, nosso Presidente Sr. Jorge Cardoso, que, de imediato, gestionou junto ao Tribunal e, veja bem, nós não estamos querendo criar polêmica. Não estamos querendo taxar de discriminação, preconceito, porque isso há muito tempo, graças a Deus, graças ao esforço e a luta dos deficientes físicos organizados já foi superado. Hoje já há o efetivo de participar do processo como cidadão. Nós estamos, sim, querendo buscar a solução do problema e encaminhamos junto ao Tribunal duas sugestões: primeira, que se o processo todo já está informatizado ou integrado ao sistema de computação, por que aos deficientes físicos, que não têm o acesso até a sua urna, até a sua seção que lhe seja facultado o direito de que eles possam votar em outra seção. Segundo, por que esse deficiente físico não pode votar com a célula de papel? Porque sabidamente o próprio Tribunal tem noticiado e divulgado de que se houver alguma pane no sistema, se houver falta de energia vai ter as células disponíveis para que as pessoas consigam exercer o processo normal da votação. Então, o que nós queremos, o que a Federação Rio-Grandense dos Deficientes Físicos, o que os deficientes físicos querem? É participar do processo, não queremos apenas justificar o nosso voto, queremos exercer, sim, o direito como cidadão e o dever que nos é imposto. Por isso, faço aqui e deixo registrado esse nosso apelo para que o Tribunal reveja essa nossa situação e que os nossos deficientes físicos de Porto Alegre tenham o direito a participar do processo ora vigente que é o processo das eleições municipais de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para Comunicação de Liderança o com a palavra o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Presidente Ver. Isaac Ainhorn, prezados colegas, demais pessoas presentes, me traz a tribuna em nome do Partido Comunista do Brasil a denúncia da chamada regulamentação da quebra do monopólio da PETROBRÁS neste País.

No dia de ontem, me chegou às mãos o Boletim da AEPET - Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS e ao lê-lo fui tomado de indignação ao ter conhecimento da traição que está sendo perpetrada contra a nação brasileira, na "calada da noite"...

O Projeto de Lei encaminhado ao Congresso regulamentando a indústria do petróleo, no seu artigo 18 - que é um dos que leva à entrega da riqueza petrolífera deste país - determina que, a partir da aprovação desta regulamentação, a PETROBRÁS terá quatro meses para apresentar um plano de investimentos para as áreas já descobertas e com potencial de produção. Não havendo investimentos ou projeto previsto, estas áreas já pesquisadas poderão ser licitadas para qualquer multinacional. Ou seja, terão de bandeja o produto da pesquisa de anos da PETROBRÁS.

Mas não é só isso. As atuais áreas sob a exploração da PETROBRÁS terão unicamente um limite de 1 quilômetro; a partir daí, as áreas contíguas também poderão ser entregues às "seis irmãs". E todos nós sabemos que hoje um lençol petrolífero tem ma enorme extensão. Então, simplesmente a Shell, a Esso, a Texaco, colocarão a perfuração ao lado, a 1 quilômetro; e poderão, com técnicas inclusive de perfuração horizontal, extrair a riqueza petrolífera que a PETROBRÁS descobriu... Isso está no artigo 19. O mais engraçado é que o artigo 25 determina para os demais produtores - que não a PETROBRÁS - que as áreas contíguas não estão limitadas; ou seja, para a PETROBRÁS 1 quilômetro; para poderem roubar o petróleo que ela já descobriu; para as outras eles acertarão, mediante belas comissões, um bom espaço. Já o artigo 24 estipula que as empresas internacionais produtoras serão donas do petróleo que extraírem.

Numa época em que os Estados Unidos têm reservas para somente 5 anos, é evidente que eles guardarão as suas reservas para o futuro, extrairão as nossas e importarão para terem reservas estratégicas de petróleo

Os artigos 52 e 53 permitem a utilização das instalações de transporte e armazenamento da PETROBRÁS por essas empresas privadas, às quais serão aberto o mercado brasileiro. Toda estrutura está montada pela PETROBRÁS: são 43 anos de investimentos onde a PETROBRÁS investiu mais de 80 bilhões de dólares; enquanto isso as 6.311 multinacionais que estão instaladas no Brasil, em 100 anos, investiram somente 72 bilhões de dólares... A PETROBRÁS sozinha, em 43 anos, investiu mais do que todas as multinacionais! E ainda dizem que é preciso entregar o petróleo, o direito de pesquisar, porque o Brasil não investe, não tem capital. Todas elas juntas, em todos esses anos, investiram menos do que a PETROBRÁS. Vejam bem, os oleodutos, todas as instalações de armazenamento serão utilizadas - mediante um contrato, evidentemente - mas não precisarão fazer investimento nenhum.

Para concluir, a União, por esta regulamentação, deverá ter a propriedade de 50% das ações, mais uma ação; só que das ações “ordinárias”, que têm direito a voto. Isso significa, que a PETROBRÁS ficará reduzida somente a 17% do total das ações, se essa regulamentação passar. E um detalhe: normalmente só ação ordinária tem direito a voto; mas depois de 3 anos de prejuízo, as chamadas ações preferenciais - que estarão nas mãos dos grandes grupos econômicos - passam, pela lei das sociedades anônimas, a ter direito de voto; ou seja, a União poderá ficar reduzida em determinada circunstância a somente 17% do capital votante!

Para concluir, Sr. Presidente, o artigo 63 determina que a dívida da União com a PETROBRÁS, que atinge 5,5 bilhões de dó1ares, poderá ser paga em moedas "podres". Estão, na verdade liquidando com a PETROBRÁS, se esse regulamento passar!

Teremos oportunidade, em outras manifestações, de trazer mais denúncias sobre esses fatos vamos fazer um xerox desse boletim da AEPET para os demais Vereadores. Vamos, evidentemente, buscar uma articulação desta Casa e do mundo político para enfrentarmos essa regulamentação entreguista que sorrateiramente está sendo enfiada goela abaixo ao povo brasileiro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos agilização dos assessores de Bancada e de Lideranças no sentido de que convoquem os Srs. Vereadores a virem para o Plenário, quando responderão à chamada para entrarmos na Ordem do Dia. Temos uma importante matéria para discutir.

0 Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo agradecer as manifestações de pesar pelo falecimento precoce da Jornalista Alda Souza, que servia no meu gabinete. É, realmente, um momento triste, porque ela era uma pessoa, como bem retratou o Ver. Lauro Hagemann, solidária, amiga, muito correta e competente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, li hoje na imprensa que o PT vai entrar na Justiça contra o Governo Federal em razão de vinculação de campanhas publicitárias.

Em matéria de campanhas publicitárias eles entendem tudo, eles sabem tudo, usam-nas com a maior competência; usam e abusam. Mas, não quero que o PT inaugure o barracão - estou me dirigindo a Bancada do PT - amanhã com escola de samba - ainda não acertaram o preço e já pagaram uma parte. Só quero que não inaugurem o barracão para responder a críticas feitas no programa eleitoral de que não haviam feito habitações no sistema mutirão. Só quero que não inaugurem o barracão incompleto, não construído. Quero que o barracão seja visitado por todos aqueles que para lá se dirigirem. Verifiquem por dentro e por fora as habitações, porque essa gente que sabe tudo de publicidade está fazendo mais um ato publicitário. Parece que essa escola de samba cobra só R$ 1.500,00 não é como a Família Lima que cobrou vinte mil e quinhentos reais para fazer a apresentação na escadaria. Como isso não é publicidade, sai por verba da Secretaria de Cultura. A cultura publicitária da Prefeitura é imensa, sabem tudo e gastam muito, e muito bem. Eu gosto de coerência, quem reclama contra o Prefeito Paulo Maluf, porque gastou no primeiro semestre deste ano treze milhões e meio de reais em publicidade, e tem o orçamento dez vezes maior do que o da Prefeitura de Porto Alegre, que gastou quatro milhões de reais em publicidade no primeiro semestre. Devem estar preparados para amanhã, fazer a inauguração do barracão completamente construído como se faz realmente em engenharia , como se faz no serviço público. Quem tem vergonha na cara, não faz inauguração incompleta, até porque o Prefeito não está saindo e não deve mostrar no programa eleitoral, é claro que ele não vai fazer isso, Claro que o honrado Prefeito Tarso Genro não vai permitir que o PT mostre na televisão a inauguração incompleta do barracão.

Sou grato Sr. Presidente, Srs. Vereadores pela atenção que me dispensaram e espero que o PT também dispense a mesma atenção e até faço uma confraternização e não uma inauguração, aproveitem a presença das escolas de samba, paga com o dinheiro dos contribuintes para fazer uma confraternização união e não agressão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro ao Plenário a inversão da votação das matérias constantes da Ordem do Dia na seguinte ordem: Projetos de fls. 16, 18, 21, 19, 13, 5, 7 e demais pela ordem, e em último lugar o Projeto de fls. 6, de autoria do nobre Ver. José Valdir.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu vejo que nós temos aqui o Projeto de fls. 19, que é o PDL nº 06/96, que fixa as remunerações mensais do prefeito municipal e do Vice, para 1 de janeiro de 1997. Nós temos a obrigação de votar essa matéria antes das eleições. Eu pediria que nós déssemos prioridade a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE: no Requerimento do Ver. Dilamar machado está sendo dada a prioridade, apenas se colocou um nome de rua e utilidade pública antes, porque é matéria de bastante simplicidade.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. presidente, pode até ser anti-regimental, mas quero participar à Casa o falecimento do Dr. Henrique, o "Ferrugem", que por várias ocasiões foi servidor desta Casa.

Eu gostaria que os Companheiros compreendessem que eu não tenho condições de continuar nesta Sessão. Eu gostaria que a Casa prestasse a esse seu ex-servidor, meu leal amigo, grande parte dos companheiros da Casa o conheceram, as homenagens de estilo e peço vênia para que eu me afaste dos trabalhos da presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A mesa pede que o Vereador aguarde para prestarmos uma homenagem a essa figura. Há pouco prestávamos homenagem à jornalista Alda Souza que faleceu esta manhã e, agora, V. Exa. traz a notícia de falecimento do ex-funcionário Henrique Halpern, que a todos comove, e compreendemos a situação que V. Exa., neste momento, vive pelas ligações que, praticamente, todos os Vereadores desta Casa têm com essa figura humana que era Henrique Halpern.

A Mesa pede a todos para que em pé prestemos uma homenagem a Henrique Halpern com um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio).

(Suspendem-se os trabalhos às 10h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h18min): Estão abertos os trabalhos.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar machado, já suficientemente esclarecido aos Srs. Vereadores. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1348/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Paulo Fontoura Gastal um logradouro público localizado no Jardim Veronese, no Bairro Belém Novo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 67/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1783/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 104/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2301/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/96. de autoria da Mesa Diretora, que fixa a remuneração mensal dos Vereadores de Porto Alegre e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal para a XII Legislatura, período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Observações:

- discussão e votação nos termos do Art. 226 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores L. Hagemann, M. Zuanazzi, A. Ferronato, L. Braz, D. Campani, C. Ilgenfritz, R. Pujol, I. Ainhorn, P. Brum, J. Dib e N. D'Ávila.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão o PR nº 24/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 24/96. (Após a chamada.) APROVADA por 17 votos SIM, 07 votos NÃO.

A Bancada do PT encaminha a Mesa a seguinte Declaração de Voto:

“A Bancada do PT vem declarar que vota contrária à Emenda nº 1, pois que esta elimina a vinculação dos salários em nível do Município. Entende a Bancada do PT que o Município deve obedecer a um princípio de eqüidade de política salarial entre todos os seus servidores".

Assinam esta Declaração o Líder da Bancada do PT, Ver. Henrique Fontana, e os Vereadores Guilherme Barbosa, José Valdir, João Motta, Helena Bonumá e João Verle.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2302/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que fixa as remunerações mensais do Prefeito Municipal de Porto Alegre e do Vice-Prefeito para a XII Legislatura, período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Observações:

- discussão e votação nos termos do Art. 226 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão o PDL nº 06/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2293/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/95, que desafeta imóvel de domínio municipal, autoriza alienação dessa área ao proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 64/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO Dib (Requerimento): Recebi um convite para comparecimento amanhã, dia 28 de setembro, às 15h, à inauguração do Programa Mutirão e gostaria que a Câmara se fizesse representar apenas para fazer a verificação se estamos sendo iludidos ou não, se a obra está pronta ou não. Sei que a obra não está pronta, mas gostaria que a Câmara constatasse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa despacha “ex-officio” o Requerimento e indica V. Exa. para representar a Câmara. V. Exa. declina do convite? Indago se alguém gostaria de representar a Câmara?

Oportunamente, a Mesa vai diligenciar e tentar administrativamente, junto aos Vereadores, encontrar um representante, talvez, da Bancada petista.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1515/96 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA,

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 31/96. Com a palavra, para discutir, o Ver. Raul Carrion.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Dada a importância da matéria, solicito a V. Exa. que submeta ao Plenário Requerimento para que haja adiamento da discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que V. Exa. formalize o Requerimento junto a Mesa. Quando é Requerimento, ele precede o processo de discussão e pede vênia ao Ver. Raul Carrion, que entenda essa circunstância e assegura, se por ventura vier a ser adiado , inclusive a sua discussão, a sua inscrição para discutir a matéria em próxima Sessão.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de solicitar à Assessoria ou a V. Exa. informar sobre a questão do prazo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa que o 30º dia é dia 02.10. para o exame da matéria e informa que a conseqüência legal se não for examinada até o dia 02.10, é que essa matéria passa a ser a primeira da Ordem do Dia e não pode ser feita qualquer alteração sem que se examine antes o Veto. A Mesa indaga se é apenas por uma Sessão, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. requereu.

O SR. LUIZ BRAZ: Somente por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 31/96 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2612/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que inclui, no traçado viário desta Cidade o prolongamento de logradouro público localizado no Bairro Restinga. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR- Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 36/93, de autoria do Ver. Artur Zanella.

A Mesa convida o Ver. Mário Fraga para assumir a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi apresentado no ano de 1993 e ele simplesmente acrescenta no Plano Diretor de Porto Alegre, uma avenida. Não causa gastos, não obriga ninguém a construir nada, mas a sua inclusão no Plano Diretor pode fazer com que o Município pleiteie recurso para fazer uma pequena ponte que tem que ser feita no prolongamento da Avenida Nilo Wolff ligando a Costa Gama. Isto pode diminuir em até 5 Km o percurso da Restinga até o Centro de Porto Alegre, via Glória. Este processo andou, foi discutido, foi arquivado, em determinado momento, o Ver. João Verle, que era o Relator do Projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, auxiliado pela assessoria técnica, encaminhou à Secretaria de Planejamento Municipal para uma análise. A Secretaria de Planejamento achou mais interessante em vez do prolongamento pela Nilo Wolff, pela Avenida Ignês Fagundes, formando, ali, provavelmente, uma rotula para que, com isso, se possa colocar no Plano Diretor este Projeto. Isso resultou numa Emenda do Ver. João Verle, dizendo que em vez do prolongamento pela Nilo Wolff, o prolongamento seja pela Ignês Fagundes, que é o nome da outra Avenida, Com isso, uma rótula imensa será feita ali e, também, fazendo um binário, porque o ônibus entra pela Restinga e, depois, tem que dar volta. E, assim, ele pode ir diretamente, tanto da Nilo Wolff quanto da Ignês Fagundes. Então, não aumenta custos, porque não tem ainda custos previstos. Não altera o sistema do Plano Diretor, não se pode construir nada ali, ainda, somente com alteração futura ou não do Plano Diretor, e isso faz com que eu creia que esse Projeto é um grande avanço em termos urbanísticos, em termos diários do complexo da Vila Restinga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores para discutir. Passamos aos encaminhamentos. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto do Ver. Artur Zanella é meritório. Quando chegou na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, nossa Assessoria nos orientou para que baixasse diligência ao Executivo, porque havia dúvidas sobre o traçado proposto. De volta com a informação ao Executivo, em um Parecer bem fundamentado do Arquiteto Breno Ribeiro, conseguimos verificar que o traçado, como, aliás, bem explanou o próprio autor do projeto, seria mais adequado se fosse um prolongamento da Av. Ignês Fagundes, porque ele teria uma continuidade na separação de duas áreas de planejamento distinto. Cita, também, o referido parecer que, para realização dessa obra serão necessárias desapropriações.

No momento em que for deliberada essa realização da obra, os custos serão examinados e comparados com os benefícios que advirão da obra. O Conselho do Orçamento participativo, no momento adequado, no próximo governo, fará essa avaliação, e o Executivo já tem autorização. Penso que poderia ser, a qualquer momento, encaminhado a esta Casa um Projeto se necessário fosse. Não creio que dependesse de autorização. Mas a modificação do regime urbanístico é importante, e temos o Plano Diretor para examinar, e vai mudar muito. Alguns Vereadores colocaram que todos os projetos que fossem relacionados com o Plano Diretor, que implicassem modificações, deveriam aguardar que a discussão fosse feita globalmente. Entendemos que não há nenhum problema. Este Projeto em nada iria prejudicar a discussão que vamos fazer do Plano Diretor. Assim, encaminhamos favoravelmente ao projeto, principalmente com a Emenda, porque se a Emenda não for aprovada, o Projeto estará prejudicado, já que a intenção do autor é preservada com a Emenda e que a continuidade da obra irá até uma via projetada desta à Costa Gama.

Nós votamos favoravelmente ao Projeto e à Emenda e penso que foi o que defendeu aqui o Vereador autor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 036/93. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº01 aposta ao PLCL nº 036/93. 1 Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Constam na mesa dois requerimentos, um pedindo a retirada do regime de urgência e outro, também de autoria da Vera. Clênia Maranhão, pedindo o adiamento da discussão por três Sessões.

Em votação o Requerimento solicitando a retirada de urgência do PLCE nº 028/94. O Ver. Henrique Fontana solicita votação nominal. o Ver. Milton Zuanazzi, Secretário “ad hoc”, está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chaamada.). Dez Vereadores responderam à chamada. Portanto, não há “quorum” suficiente para a continuidade dos trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h58min).

* * * * *